Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter recomendado ao Congresso detalhar em lei as consequências do reconhecimento da união estável para gays, o governo não considera que isso seja necessário. Para a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, a Corte já concluiu o assunto ao estender aos homossexuais o mesmo tratamento recebido por uma relação tradicional. Agora, o governo deve apostar em uma nova bandeira: políticas públicas de combate à violência contra homossexuais.
- O governo pretende participar da divulgação da sentença e ampliar as ações em políticas públicas, principalmente contra a violência - disse a ministra. - Do meu ponto de vista, a união homoafetiva foi estabelecida com idênticos critérios da união heterossexual. Sobre isso, já há definição.
Rosário informou que, no último semestre, 12,5% das ligações ao Disque-Denúncia foram sobre maus-tratos a homossexuais. Ela contou que já existe o programa Brasil, Território Livre da Homofobia, com encontros e palestras sobre o tema. E aproveitou para reforçar a cobrança do STF aos parlamentares:
- É sempre bom que o Congresso avance também. Esse sinal do Judiciário pode indicar caminhos para os nossos parlamentares. Não me cabe criticar o Congresso, mas acredito que o Congresso esteja em dívida com os cidadãos brasileiros homossexuais.
Na prática, a decisão do STF não muda em nada o cotidiano no INSS: homossexuais recebem pensão e auxílio-reclusão desde 2000, por decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Sul em uma ação civil pública. A pensão pode ser pleiteada quando o cônjuge morre, e o auxílio-reclusão é pago quando o companheiro é preso e tem dependentes para sustentar.
Caixa diz que não mudará seus procedimentos
Em dezembro de 2010, com base em parecer da Advocacia Geral da União, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, baixou portaria determinando o reconhecimento da união estável homossexual no INSS. O texto estabelece que “dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo”.
A Caixa Econômica Federal informou que também não vai mudar seus procedimentos com base na decisão do STF. Hoje, duas pessoas já podem se unir para assumir um financiamento de imóvel, sendo elas casadas ou não, gays ou não. Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando morre o titular da conta, o dependente pode sacar o saldo. A Caixa costuma verificar no INSS quem é o dependente. Se for um parceiro homossexual, não há empecilho para o saque.
Se não estiver inscrito qualquer dependente no INSS, a Caixa cobra um alvará, retirado na Vara de Família, dizendo quem é o beneficiário. Nesse caso, cabe ao juiz decidir beneficiar o cônjuge homossexual.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que respondem pelas empresas de planos de saúde, informaram ao GLOBO que seus afiliados já oferecem planos e seguros de saúde para companheiros de uniões civis homossexuais. As duas entidades, no entanto, não estimam quantos brasileiros fazem uso do serviço.
fonte: O Globo
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