A Assembleia Legislativa do Espírito Santo deve votar em agosto, no retorno do recesso parlamentar, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos companheiros de servidores públicos estaduais, independente de orientação sexual, o direito de receber pensão previdenciária em caso de morte. O deputado estadual Gilsinho Lopes (PR-ES) é o autor da PEC nº 08/2011, que visa assegurar que o Estado e os municípios não discriminem o servidor público ou os dependentes por motivo de crença religiosa, orientação sexual, sexo, cor, estado civil ou idade.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo e aguarda votação em dois turnos ainda esse semestre. Atualmente, o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM) não reconhece direito de casais de mesmo sexo de receberem a pensão em caso de morte do companheiro servidor público. O que resultou em várias ações judiciais para legitimar o direito à pensão previdenciária, com a aprovação da PEC as ações teriam um parecer favorável.
O Judiciário, no entanto, vem proferindo decisões que garantem o direito à pensão. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou recurso impetrado pelo IPAJM contra a decisão de conceder direito à pensão previdenciária à companheira de uma escrivã de Polícia Civil, já falecida. A relatora do caso, a desembargadora substituta Janete Simões Vargas, votou pela manutenção do direito à pensão da companheira da servidora e foi acompanhada à unanimidade pelos demais desembargadores.
fonte: MixBrasil
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