O Projeto de Decreto Legislativo, o PDC 224/2011, que tornaria sem efeito a decisão do Supremo Tribunal Federal em favor da união homoafetiva, foi arquivado.
A proposta de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO) foi devolvida ao parlamentar pela Presidência da Câmara dos Deputados sem que fosse apresentado recurso no prazo estipulado, o que resultou no arquivamento.
"Entendemos que, com o arquivamento do referido Projeto, prevaleceram os conceitos constitucionais da igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e proteção à segurança jurídica, bem como da separação e interdependência dos Poderes e a subordinação de todos eles à Constituição" declarou o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Tony Reis.
A ABGLT já tinha encaminhado um ofício para a presidência da Câmara defendendo a não aceitação da proposta.
fonte: Toda Forma de Amor
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