Na última segunda-feira (16/11), o Ministério Público Federal em São Paulo iniciou uma ação civil pública na 20ª Vara Cível da capital paulista com pedido de liminar para que a operadora Omint inclua companheiros do mesmo sexo como dependentes do titular nos planos de saúde.
De autoria do procurador regional Jefferson Aparecido Dias, o pedido visa ampliar a decisão da Justiça, em 2004, que obrigou 12 seguradores da capital a reconhecerem o seguro compartilhado aos homossexuais.
"A união homoafetiva é uma realidade social e é dever do Estado garantir o direito fundamental à escolha sexual, mediante a garantia do tratamento isonômico aos casais homossexuais", afirmou o procurador no documento.
Após a Omint se negar, segundo avaliação do MPF-SP, a incluir o companheiro do mesmo sexo como beneficiário em um seguro de saúde, o procurador resolveu entrar na Justiça alegando que essa atitude da seguradora fere o princípio de isonomia previsto na Constituição Federal e na Declaração Mundial dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
"O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, sendo inalienável, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana", defendeu. "É dever da Omint incluir companheiro homossexual como dependente de plano de saúde do titular", acrescentou o procurador.
A Omint informou que só se pronunciará sobre a ação quando for notificada.
fonte: A Capa
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