O Partido Social Cristão (PSC), legenda que abriga o deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, entrou com um pedido para que o Supremo suspenda a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou o casamento gay.
O argumento do partido é que não cabe ao CNJ decidir algo sobre o tema. O relator do processo será o ministro Luiz Fux, que poderá suspender a regra do CNJ até que uma decisão final seja tomada ou levar a decisão para o plenário do STF.
“[A resolução] não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade. [...] O CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC”, escreve o partido em seu mandato de segurança.
fonte: MixBrasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário