A cidade paulista de Santos está facilitando a vida dos casais homoafetivos que queiram se unir e já permite o casamento civil direto, sem a necessidade de uma união estável prévia. A liberação do casamento direto se deu com a publicação de uma portaria do juiz corregedor dos cartórios de Registro Civil de Santos e titular da 4ª Vara Cível, Frederico dos Santos Messias.
Na portaria, Messias autoriza os cartórios de registro civil de Santos a converter registros de união estável em casamento e, o melhor de tudo, registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo diretamente, como é feito com casais heterossexuais. Ele diz ter se baseado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão dos tribunais superiores não produz efeito de lei. Precisamos alterar a Constituição e o Código Civil para que isso aconteça, mas a portaria produz efeito nos juízes de instâncias inferiores”, diz Messias. Ele levou em conta que as decisões ampliam a interpretação do conceito de casamento entre “homem e mulher”, contido no Código Civil e na Constituição, para o caráter de “pessoas que formam ou estão interessadas em formar uma unidade familiar”.
Messias considera essas decisões “um avanço significativo na proteção da pessoa humana. Os homoafetivos, ao longo da história, têm sido colocados à margem da sociedade. Cabe aos magistrados perceber que a sociedade evoluiu e promover, simultaneamente, a evolução das leis. Um juiz não pode se pautar pelo preconceito”.
fonte: MixBrasil
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