quinta-feira, 15 de outubro de 2009

STJ autoriza transexual a mudar nome e sexo na certidão de nascimento

justicabrasil Decisão também assegura que alterações não constem no registro. Clauderson, que fez cirurgia de mudança de sexo, vai se chamar Patrícia.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quinta-feira (15) que um transexual tenha seu nome e sexo alterados no registro de nascimento. Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma reverteram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado as mudanças, sob a alegação da “imutabilidade dos dados em registros civis”.

Com a decisão desta tarde, o transexual, que já passou por cirurgia de mudança de sexo, deixará oficialmente de se chamar Clauderson e passará a se chamar Patrícia. Por sugestão da ministra relatora do processo, Nancy Andrighi, a mudança não poderá constar na certidão de nascimento, mas apenas nos livros do cartório.

Assim, não será possível que, quando apresentado o registro de nascimento, se constate que o documento pertence a uma pessoa que mudou de sexo. A defesa do transexual alegou no processo que a aparência de mulher ao contrastar com o nome e o registro de homem causa-lhe “transtornos e dissabores sociais, além de abalos emocionais e existenciais”.

"Se o Estado consente com a possibilidade de realizar a cirurgia, logo deve prover os meios necessários para que o indivíduo tenha vida digna como se apresenta perante sociedade", afirmou a ministra relatora.

Apesar de não possuir caráter vinculante, a decisão poderá servir de parâmetro para futuros casos de mudança de nome e sexo que sejam questionados no STJ ou em outros tribunais.

fonte: G1

Parece que ao poder judiciário brasileiro está bem mais adiantado do que o poder legislativo. Enquanto não se cria leis, permitindo a troca de nome e sexo em documentos após ter realizada a cirurgia de troca de sexo (SUS também credenciado a realizar tal procedimento), o judiciário decidiu conceder esse beneficio a um cidadão que entrou com processo. Palmas a nossa justiça.

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