O governo deve reconhecer a união estável homoafetiva para pagamento de benefícios previdenciários, como a pensão por morte. Um parecer emitido nesta semana pela Advocacia Geral da União (AGU) afirma que o reconhecimento desses direitos está de acordo com a Constituição Federal, que garante a dignidade da pessoa humana, a privacidade e a intimidade e proíbe qualquer forma de discriminação.
A expectativa é que o Ministério da Previdência acolha esse parecer. Se isso realmente ocorrer, os homossexuais poderão ir diretamente aos postos da Previdência Social para requisitar os benefícios, sem a necessidade de ingressar com ações judiciais.
fonte: Estadão
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