Pedido foi feito por Comissão Nacional de Direitos Humanos
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora, pediu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que oriente os cartórios para que realizem o registro de escritura pública de convivência para casais do mesmo sexo.
O corregedor Desembargador Bartolomeu Bueno já recebeu o documento com o pedido e avisou que vai analisar, mas que não vê nenhum impedimento.
Para fazer a solicitação, Asfora tomou por base a Constituição Federal no inciso quarto do 2º artigo que estabelece como objetivo fundamental do Estado a promoção do bem e, no artigo quinto, a garantia fundamental à igualdade, sem qualquer conduta discriminatória.
Ele cita ainda o artigo 226 que confere à família a proteção do estado, dentro do entendimento do que se considera entidade familiar não importando o sexo das pessoas que o integre.
“Essa medida será muito importante, pois muitos cartórios dificultam a escritura de união estável de casais homossexuais, dizendo que casais do mesmo sexo não têm direito à união estável, perante a Lei, o que é descabido, pois todos têm direitos de ser amparados”, diz Jayme Asfora.
“Com esse provimento, eles terão que fazer a escritura, uma vez que são fiscalizados pela Corregedoria e, em caso de descumprimento, serão punidos”, completa Asfora.
fonte: Toda Forma de Amor
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