Pioneira no Brasil, a Lei paulista 10.948/2001, que pune a homofobia em estabelecimentos comerciais e em órgãos públicos, ganhou um reforço em sua atuação por meio de uma proposta da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB). Na última terça-feira, 5 de junho, foi aprovado o projeto de Lei nº 727/2011, que permite a firmação de convênios municipais parta aplicação da lei.
O artigo 5º diz que “A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais”. Isso quer dizer que prefeituras também poderão receber e analisar denúncias baseadas na lei 10.948.
Em sua justificativa, a deputada atenta que “com a formalização de acordos com municípios do Estado, a aplicabilidade da Lei 10.948/01, de combate à discriminação homofóbica, terá eficácia mais abrangente, vez que a denúncia do cidadão poderá ser acompanhada próximo da sua localidade”.
fonte: MixBrasil
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