Conselho Nacional de Justiça recebe pedido que pode culminar com a permissão do casamento gay

Jean Wyllys, Psol e Arpen Rio abrem processo que pode permitir casamento gay em todo o Brasil

Já são dez os Estados brasileiros que permitem o casamento gay (São Paulo, Bahia, Alagoas, Espírito Santo, Piauí, Mato Grosso do Sul, Paraná, Ceará, Sergipe e Distrito Federal) mas nos outros Estados ainda é preciso contar com a decisão de um juiz para que o casal gay consiga uma certidão de casamento civil. Pensando em equalizar as decisões para todos os Estados e federalizar o direito ao casamento civil homoafetivo, o deputado Jean Wyllys, o partido Psol e a Arpen (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro) entraram com um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  para que o órgão regulamente os procedimentos de habilitação direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como das conversões de uniões estáveis em casamento. Se aprovado, o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo será estendido para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite além dos atualmente necessários para os casais heterossexuais.

O pedido foi elaborado pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo.

"O país e o restante do mundo estão cada vez mais igualitários. Em cada região do país há um Estado que já regulamentou. Temos certeza que o próprio Rio de Janeiro, sempre antenado aos grandes temas da cidadania, permitirá a felicidade a todos. Fomos ao CNJ exatamente para permitir a extensão destas garantias de maneira uniforme em todo o território nacional. Afinal, o cidadão de um estado não pode ter menos direitos fundamentais do que o de outro estado, nem a obrigação de se submeter às diferentes velocidades da máquina estatal em reconhecer tais direitos, especialmente porque o tema é administrativo e não jurisdicional, após a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal. Estamos querendo cumprir a constituição que diz que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, e por consequência lógica inafastável, o casamento direto", afirma Eduardo Corrêa, secretário geral da Arpen-RJ.

“Infelizmente, nosso congresso nacional ainda está em descompasso com os avanços sociais que movem o mundo para frente”, reconhece o deputado Jean Wyllys. “O ideal seria que o legislativo ampliasse esse direito civil aos homossexuais, mas já que ele se apequenou, vamos ao CNJ. O ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do CNJ, votou a favor da união estável no STF, e outros membros do conselho já se mostraram favoráveis aos direitos civis da comunidade LGBT. É um absurdo que, em um país como o Brasil, homossexuais ainda tenham menos direitos do que os heterossexuais, em especial o do reconhecimento social e jurídico de nossas famílias”, afirmou.

fonte: MixBrasil