Segundo o parágrafo 4º do artigo 6º do projeto, “a família é a base da sociedade e, quando exibida na propaganda comercial, institucional ou governamental, deverá observar a unidade familiar prevista no artigo 226, §3º da Constituição Federal”. Isso significa que só poderão aparecer em propagandas famílias formadas por homem e mulher. Estariam excluídas, portanto, famílias de pais solteiros, que criam seus filhos sozinhos, ou de homossexuais, formadas por dois homens ou duas mulheres.
Em seu relatório, o deputado Zimbaldi diz que “os meios de comunicação, como a televisão, rádio e a internet representam cada vez mais um relevante papel na formação, não só de conhecimento, como também moral das crianças” e, por isso, “é necessário que haja uma legislação específica que regule a publicidade dirigida ao público infantil”.
O deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) se manifestou, via Facebook, na tarde desta terça (09/07), contrário ao projeto. Para ele, o projeto quer transformar aqueles que não têm “família de margarina” em sujeitos “sem família alguma”. “Será que esta é a forma de tornar as pessoas mais tolerantes com o próximo e menos preconceituosas? Ou será que é apenas forma de reforçar preconceitos e a intolerância contra crianças sem o nome do pai ou da mãe no documento? Ou criar uma consequência futura para crianças registradas com o nome de dois pais ou de duas mães, amparada em lei?”, questionou Wyllys.
O projeto, que deve ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), segundo a Câmara dos Deputados, penaliza, caso não se cumpra a lei, tanto o anunciante, quanto as agências de publicidade e os veículos de comunicação.
fonte: Pheeno
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