O processo teve como base as sanções previstas na “Lei Municipal nº 17.025/04” (sancionada no dia 13 de setembro de 2004, pelo então prefeito João Paulo de Lima e Silva). Ela prevê como ilícito qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, exposição vexatória, tratamento diferenciado ou prive a livre expressão e manifestação de afetividade em razão de orientação sexual.
A reunião que formalizou o 1º ato administrativo contra um caso de discriminação em razão de orientação sexual foi comandada pela secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Amparo Araújo. Agora, a Diretoria de Controle Urbano (Dircon), deve aplicar inicialmente uma advertência ao proprietário do estabelecimento denunciado, ante a comprovação da denúncia, tudo dentro das sanções do artigo 4º da referida lei. Se o restaurante persistir neste tipo de violação, serão aplicadas multas e ele poderá, inclusive, ter a licença de funcionamento cassada.
Dayanne e Maria Beatriz passaram mais de seis meses de exposição e audiências. “É uma honra nossa dizer que, depois de 10 anos, somos as pioneiras a por essa lei em prática. Porém, além de honradas, nos sentimos na responsabilidade de lhes advertir e incentivar a procura da efetividade dos nossos direitos: nós – e digo TODOS nós – podemos gritar sim por respeito, e teremos nosso grito respondido com a devida justiça”, postou Dayanne em uma mensagem no Facebook.
Em entrevista ao portal da Prefeitura da Cidade do recife, a secretária Amparo Araújo disse que, dentro de uma gestão municipal, é a primeira vez que está seguindo o marco legal. “Isso significa que o movimento LGBT está amadurecendo e exercendo seus direitos, e nós esperamos que isso se perpetue e todas as pessoas que se sentirem vítimas desse tipo de discriminação possam nos procurar para darmos os devidos encaminhamentos”, declarou.
fonte: GOnline
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