Secretaria de Administração Penitenciária paulista libera visita íntima para presos LGBT
O Governo do Estado de São Paulo regulamentou nesta semana o direito de detentos homossexuais receberem visitas íntimas nas prisões paulistas. Em setembro de 2010, um homem gay que cumpre pena no Centro de Detenção Provisória de Taubaté já havia sido autorizado a receber visitas íntimas de seu parceiro. A decisão foi tomada pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1.ª Vara de Execuções Penais.
A decisão do governo paulista foi oficializada por meio da Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) - 153, de 28 de julho de 2011, e estende o direito a todos os detentos LGBT que vivam em união estável com alguém em liberdade. Isso é possível com a inclusão da realidade homoafetiva no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.
A Resolução do titular da SAP, Lourival Gomes, inclui o artigo 127-A no Capítulo II- da Visita Íntima, do Título IX- das Visitas, do Regimento. O Artigo diz que “as disposições de que tratam os artigos 93 a 127 deste Regimento devem ser aplicadas, de idêntica forma, aos casos de relações homoafetivas mantidas com pessoas presas dos sexos masculino e feminino”. A novidade já está em vigor.
fonte: MixBrasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário