A decisão desta quinta-feira ainda não significa que casais gays possam ir a um cartório e pedir união estável. Como se trata de uma sentença judicial tratada pela maior instância do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), o caso abre precedentes para que qualquer casal homossexual requeira na Justiça o reconhecimento de sua união estável.
Para que os casais gays possam livremente pedir a união estável em um cartório, é necessário que o Legislativo crie novas leis permitindo a união gay. No momento, o que ocorreu foi um entendimento judicial sobre uma lei já existente. No entanto, esta sentença já traz avanços para os casais homoafetivos.
Na prática, isto significa que os casais gays poderão formar uma família, já que a união estável é um dos três tipos reconhecidos de formação familiar, além do casamento e da relação monoparental, ou seja, entre parentes. Este passo é muito importante para facilitar, por exemplo, a adoção por casais homossexuais. Um dos principais argumentos que atrasava o processo era o fato de, judicialmente, não haver uma família constituída, no caso de pessoas do mesmo sexo.
A decisão desta quinta também permite que cônjuges do mesmo sexo tenham direito à pensão, a estbelecerem relações de dependência com o titular, em casos de associações e planos de saúde, por exemplo, e também a dividirem bens adquiridos após a união estável.
No caso do Rio de Janeiro, a decisão permite alterações no Código Civil e no Estatuto dos Servidores Civis do estado. Isto significa que benefícios concedidos a servidores homossexuais poderão ser estendidos aos seus parceiros. O julgamento desta quinta analisava a ação movida pelo Governador Sérgio Cabral para que estes estatutos pudessem ser alterados.
fonte: O Dia Online
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